Agora é OFICIAL!

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Último estado a aderir a isenção, após anos de reinvindicações, no mês passado o projeto de lei foi novamente discutido e aprovado pela ALESC. E na última quinta-feira, dia 08 de agosto de 2019, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina a lei sancionada pelo governador Carlos Moisés que trata sobre a isenção do ICMS para micro e minigeração em Santa Catarina.

A lei entrou em vigor no dia 07 de agosto, e os efeitos positivos dessa isenção já poderão ser percebidos na próxima fatura de energia elétrica dos consumidores que possuírem sistemas de micro e minigeração instalados.

Lei n 17762

Mas como fica na prática?

A nova lei se aplica a todas as instalações em unidades consumidoras de micro e minigeração conectadas à rede definidas na Resolução Normativa nº 482, de 2012, da ANEEL, cuja potência instalada seja menor ou igual a 1 MW (um megawatt).

Antes da lei ser sancionada, os consumidores que possuíam essas instalações eram tributados quando consumiam energia elétrica da rede, mas o tributo não era devolvido quando injetavam a mesma quantidade de energia na rede da distribuidora.

Por exemplo, se a tarifa de energia elétrica consumida da rede, já com impostos, era de R$0,75/kWh, quando o proprietário de um sistema de microgeração solar injetava a energia na rede da distribuidora, o desconto que ele obtinha era de R$0,56/kWh na fatura. Ou seja, no exemplo dado, mesmo gerando o equivalente a 100% do consumo, o cliente ainda pagava R$0,19 centavos por kWh que precisasse utilizar da rede nos horários sem sol (como durante a noite).

A partir de agora, além da tarifa de energia elétrica, o ICMS sobre a mesma também será compensado da fatura quando o cliente injetar energia na rede. Tal mudança deverá aumentar em até 15% o retorno financeiro para quem gerar energia solar dentro do Estado de SC.

A isenção deve incentivar ainda mais o crescimento da Energia Solar no estado, representando um importante passo para a economia e a indústria de energias renováveis.

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